Suspensão de Prazos Processuais conquistada pela OAB/RS

Após requerimento da OAB/RS através de seu presidente Claudio Pacheco Prates Lamachia novamente conquistamos a suspensão dos prazos processuais para nossas merecidas "férias".

Ato  nº 04/2012 - Órgão Especial            

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, presidente do tribunal de justiça, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à decisão do órgão especial do dia 17 de setembro de 2012 (proc.0139-08/000462-0),

Resolve:

Art. 1º - Ficam suspensos os prazos processuais de qualquer natureza de 20 de dezembro de 2012 a 20 de janeiro de 2013.

Parágrafo único -  A suspensão não obsta a prática de ato processual de natureza urgente e necessário à preservação de direitos.

Art. 2º - Nesse mesmo período, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, inclusive as anteriormente designadas, bem como a publicação de notas de expediente, na primeira e segunda instâncias, exceto aquelas consideradas urgentes ou relativas aos processos penais envolvendo réus presos, nos processos vinculados a essa prisão.

Em decorrência, ainda,

Esclarece:

1. Ficam mantidos os leilões e praças já designados;

2. Os oficiais de justiça poderão cumprir mandados de citação e intimações;

3. Os cartórios e secretarias somente poderão enviar notas de expediente para publicação no diário da justiça eletrônico até os dois dias úteis anteriores ao início da suspensão dos prazos, ou seja, até o dia 17 de dezembro de 2012. Poderão recomeçar o envio de notas de expediente a partir do último dia útil do prazo de que trata este ato, isto é, a partir de 18 de janeiro de 2013.

4. Os advogados poderão ter vista dos processos em cartório ou nas secretarias do tribunal de justiça, bem como retirar  os autos em carga e obter cópias que entenderem necessárias, hipóteses em que serão considerados intimados dos atos até então realizados;

5. Poder-se-á dar a conhecer aos advogados que assim desejarem o conhecimento de despachos, decisões, sentenças e acórdãos prolatados no período mencionado no art. 1º, via sistema themis, mediante a correspondente intimação pessoal do provimento cujo conhecimento será liberado;

6. Os editais de leilão e de citação já publicados não ficam prejudicados. Tampouco fica vedada a publicação de novos, somente ficando suspensos os prazos processuais no período.

 Art. 3º - Este ato entrará em vigor no primeiro dia útil   seguinte  à  data  de  sua   disponibilização  no diário  da justiça eletrônico, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Porto Alegre, 24 de Setembro de 2012. 
DES. Marcelo Bandeira Pereira,

Presidente.

Caravana das Prerrogativas estará em Venâncio Aires, Santa Cruz do Sul, Rio Pardo e Encruzilhada do Sul na quinta-feira (10)

Dando prosseguimento à "Caravana das Prerrogativas", a OAB/RS, por meio da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP), visita as subseções de Venâncio Aires, Santa Cruz do Sul, Rio Pardo e Encruzilhada do Sul nesta quinta-feira (10). Estarão presentes o presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia; e o presidente da CDAP, conselheiro seccional Marcelo Bertoluci.

Nos próximos meses, a "Caravana das Prerrogativas", que faz parte do Programa de Interiorização Regionalizada da CDAP, percorrerá as 106 subseções gaúchas, promovendo audiências públicas e intensificando o diálogo entre a seccional e os advogados do Interior. Ao final, terá sido traçado um mapa dos principais problemas enfrentados pelos profissionais no Estado, visando à solução de conflitos, o fortalecimento das prerrogativas e do exercício da advocacia.

Segundo Bertoluci, a iniciativa proporcionará maior efetividade da atuação da entidade. "O contato com os advogados e o com os temas que envolvem a violação das prerrogativas será mais intenso e, a partir disto, as demandas terão acompanhamento permanente, pois atas das audiências serão enviadas para as subseções. Além disso, o objetivo é agir diretamente no foco dos conflitos", explica Bertoluci.

Para Lamachia, a "Caravana das Prerrogativas", definida no IV Encontro Estadual da CDAP, em Porto Alegre, é uma mobilização inédita no País, indo ao encontro dos advogados do Interior. "Neste contexto, estará inserido de forma conjunta o Centro de Estudos da OAB/RS, por meio do Programa de Valorização da Advocacia – Provalor – que desenvolverá uma ampla pesquisa, a partir de convênio com instituições de ensino superior, para traçar o mapa das principais dificuldades enfrentadas no exercício profissional, tanto no campo processual quanto na afronta às prerrogativas. Será uma união de duas frentes na luta pela valorização da advocacia", enfatizou Lamachia.

Confira o horário e o local onde a Caravana estará nesta quinta-feira (10):

8h30min – Venâncio Aires

Rua Voluntários da Pátria, 1152 sala 405

Pelo quinto ano consecutivo, OAB/RS conquista suspensão dos prazos processuais no TJRS com vedação da publicação de Notas de Expediente

Após requerimento, a OAB/RS conquistou novamente a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro de 2011 e 06 de janeiro de 2012 na Justiça Estadual, além da vedação da publicação de Notas de Expediente durante o período. 

A medida foi definida, na tarde desta segunda-feira (03), em sessão de julgamento do Órgão Especial do TJRS. Desde 2007, o Tribunal atende o pleito da Ordem gaúcha em prol das férias dos advogados, antecipando, mais uma vez, os efeitos administrativos do Projeto de Lei 06/2007, que trata das férias forenses. Conforme o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, a medida – requerida pela entidade em setembro deste ano a todos os Tribunais gaúchos –, foi garantida no âmbito administrativo do TJRS pelo quinto ano consecutivo, representando mais uma conquista para os advogados do Estado, que poderão usufruir de um justo e merecido descanso. "A suspensão dos prazos com a vedação da publicação das Notas de Expediente atende um anseio que tranquiliza os profissionais da advocacia, pois eles podem programar suas férias com antecedência", declarou o presidente da OAB/RS. Lamachia ressaltou ainda que "sabemos que o período de descanso ainda não é o ideal, mas é algo que anteriormente ao ano de 2007, em razão da Emenda Constitucional 45 e de uma relação conflituosa com o próprio Judiciário, não tínhamos".O dirigente afirmou, também, que apesar da conquista a entidade buscará, ainda este ano, a ampliação do período concedido pelo tribunal para 30 dias, antecipando assim os efeitos do PL 06/2007.


Ampliação do recesso no TRT4Recentemente, a OAB/RS, em conjunto com a AGETRA e a SATERGS, conquistou a ampliação do período de recesso processual no âmbito do TRT4 – que será de 20 de dezembro a 13 de janeiro, ficando nestas datas vedada a realização de audiências e suspensos os prazos nestes períodos. A Ordem gaúcha já requereu a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro de 2011 e 20 de janeiro de 2012 aos presidentes do TJM/RS, TRF4, do TCE/RS e do TRE/RS. 


Férias: luta permanente Há cinco anos a advocacia gaúcha vem conquistando o período de descanso com suspensão dos prazos processuais nos Tribunais gaúchos. A medida editada pelo TJRS, mais uma vez, antecipa os efeitos administrativos do PL 06/2007. De autoria da OAB/RS, a proposta legislativa busca alterar o artigo 175 do Código de Processo Civil (CPC) e modificar também o inciso I do caput do artigo 62 da Lei 5010, de 30 de maio de 1966, o que viabilizaria, de modo simples, um período fixo de descanso para a classe. Atualmente, o PL 06/2007 está tramitando em conjunto com a PEC que trata da reforma do CPC.

ALMOÇO DE INTEGRAÇÃO E CONFRATERNIZAÇÃO - Dia da Criança.

C O N V I T E    Em comemoração ao “Dia da Criança”, realizaremos um ALMOÇO DE INTEGRAÇÃO E CONFRATERNIZAÇÃO para os advogados e seus familiares, no dia 08 de outubro de 2011, a partir das 10h30min, na Associação da Alliance One, situado na rua: Manoel Ribeiro, 2230 Bairro Macedo.    Na oportunidade os colegas podem levar seus filhos para brincar na praça, cama elástica, piscina de bolinhas e pebolin. Ainda terá balões e algodão doce.    O almoço será oferecido ao advogado e crianças  pela Subseção.    Sua presença é muito importante.                                                            Atenciosamente Dr. José Felipe Silva Spies Presidente OAB/Venâncio Aires Acompanhante almoço R$14,00. Confirmação até o dia 06 de outubro de 2011 pelo telefone 3741.5512

AVISO - Mudanças com relação ao recebimento de processos e petições.

AVISO

A partir de 26/09/2011 não serão mais recebidos nos cartórios do Foro da Comarca de Venâncio Aires petições e processos retornados da carga.

Assim, deverão ser entregues na DIREÇÃO DO FORO, SALA 202, TODOS(AS):

- PROCESSOS SEM PETIÇÃO;

- PROCESSOS COM PETIÇÃO;

- PETIÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROCESSOS

OAB/RS inicia “Caravana das Prerrogativas” pelo Interior do Estado a partir do dia 15 de setembro

No próximo dia 15 de setembro, a CDAP realizará audiência pública com os advogados nas subseções de Igrejinha (8h30min), Taquara (10h30min), Sapiranga (13h30min), Novo Hamburgo (16h) e São Leopoldo (18h30min).

A OAB/RS, por meio da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP), iniciará, a partir do dia 15 de setembro, a "Caravana das Prerrogativas". A iniciativa faz parte do Programa de Interiorização Regionalizada da CDAP, que percorrerá as 106 subseções da Ordem gaúcha nos próximos meses, entre 1º de setembro de 2011 e 1º de junho de 2012, com o intuito de agir diretamente no foco em que ocorre algum conflito. Para a "Caravana das Prerrogativas", que integra o programa de fortalecimento e interiorização regionalizada da CDAP, o Estado foi dividido em 11 Coordenadorias Regionais. 

O objetivo do projeto, de acordo com o presidente da CDAP, conselheiro seccional Marcelo Bertoluci, é a busca permanente de soluções para problemas relacionados ao exercício da advocacia, por meio da intensificação do diálogo entre subseções, suas CDAPs e a Comissão Estadual. "A iniciativa proporcionará maior efetividade da atuação da entidade, já que fará um amplo levantamento dos problemas enfrentados pela advocacia no estado, ouvindo os profissionais durante as audiências publicas, e buscando a solução de eventuais conflitos diretamente com as partes envolvidas", explicou Bertoluci. 

Segundo o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, a "Caravana das Prerrogativas", definida no IV Encontro Estadual da CDAP, em Porto Alegre, é uma mobilização inédita no País, indo ao encontro dos advogados do Interior. "Neste contexto, estará inserido de forma conjunta o Centro de Estudos da OAB/RS, por meio do Programa de Valorização da Advocacia – Provalor – que desenvolverá uma ampla pesquisa, a partir de convênio com instituições de ensino superior, para traçar o mapa das principais dificuldades enfrentadas no exercício profissional, tanto no campo processual quanto na afronta às prerrogativas. Será uma união de duas frentes na luta pela valorização da advocacia", enfatizou Lamachia. 

Confira o cronograma da "Caravana das Prerrogativas": 

No próximo dia 15 de setembro, a CDAP realizará audiência pública com os advogados nas subseções de Igrejinha (8h30min), Taquara (10h30min), Sapiranga (13h30min), Novo Hamburgo (16h) e São Leopoldo (18h30min).

29/09 - Lajeado, Estrela, Montenegro e São Sebastião do Caí
13/10 - Torres, Capão da Canoa e Tramandaí.
20/10 - Osório e Santo Antonio da Patrulha.
10/11 - Santa Cruz do Sul, Venâncio Aires, Rio Pardo e Encruzilhada do Sul.
17/11 - Candelária, Cachoeira do Sul, Salto do Jacuí e Sobradinho.
08/12 - Veranópolis, Encantado e Garibaldi.
14/12 - Vacaria, Bento Gonçalves, Farroupilha e Caxias do Sul.
15/12 - Bom Jesus, Canela, Gramado e Nova Petrópolis.

Ordem gaúcha inicia projeto OAB – Ética em Ação em Farroupilha

Proposta visa estimular o debate entre os acadêmicos sobre questões éticas no exercício da advocacia, bem como divulgar os procedimentos observados em processos disciplinares.

Após cumprir compromissos no Conselho Federal da OAB, em Brasília, o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, juntamente com o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem gaúcha, Sérgio Leal Martinez, fez a abertura do projeto OAB – Ética em Ação, em Farroupilha. Na ocasião, os dirigentes foram recebidos pela presidente da OAB local, Siliane Ariotti.

Iniciando a Aula Magna do Centro de Ensino Superior Cenecista de Farroupilha, sob tema "Ética em Ação", Martinez explicou, aos alunos do curso de Direito, o funcionamento e a composição do Tribunal de Ética e Disciplina na OAB. 

Dentre os assuntos abordados por Martinez, esteve a atuação firme do TED para coibir ilegalidades e afrontas ao EAOAB. "Em nossa gestão já excluímos 12 profissionais e cerca de 2500 advogados estão suspensos. É fundamental a entidade coibir atos ímprobos, tendo em vista que os advogados devem dar o exemplo em sua atuação profissional", ressaltou.

Em sua manifestação Lamachia destacou a importância da participação dos advogados e da sociedade na luta no combate à corrupção. "A sociedade precisa acordar, pois este País precisa ser passado à limpo. É necessário realizarmos uma revolução pela ética!", disse.

O dirigente defendeu ainda a urgente Reforma Política, Tributária e um novo Pacto Federativo. Lamachia também explicou o papel da OAB na sociedade. "Nos envolvemos com inúmeros temas e problemas de todas as ordens, pois a OAB tem delegação legal para tal atuação. Defendemos a Reforma Política, a Reforma Tributária e lutamos por um novo Pacto Federativo. Queremos uma melhor distribuição dos recursos!".

Projeto Ética em Ação

Iniciativa proposta no último Colégio de Presidentes em Porto Alegre visa a criação de parcerias entre as subseções e faculdades de Direito para estimular o debate entre os acadêmicos sobre questões éticas no exercício da advocacia, bem como divulgar os procedimentos observados em processos disciplinares.